via de recurso célere para proteger pessoas em risco de qualquer forma de violência através da proibição, restrição ou prescrição de determinado comportamento ao agressor ou agressora
A ampla gama de medidas abrangidas por estas decisões significa que existem com várias designações, por exemplo, decisão de afastamento, de interdição, de despejo, de proteção ou injunção.
Um agressor que recuse cumprir a decisão está sujeito a sanções penais ou civis, dependendo do caso específico e do contexto jurídico no país.
The concepts and definitions found in this glossary were published in 2016, and some may be out-of-date. EIGE is currently looking into which terms may need to be updated in the future.