Description

métodos de resolução de litígios por meios diferentes de decisões judiciais, que podem servir melhor as mulheres que procuram justiça, em particular, mediante uma maior flexibilidade, redução de custos e de atrasos e garantia de que as vítimas não são alvo de vitimização secundária

Additional notes and information

De acordo com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, bem como as normas internacionais relevantes, a utilização de mediação e conciliação obrigatórias em casos de violência contra as mulheres baseada no género não é adequada e deve ser proibida. Tal deve-se ao facto de a mediação nem sempre ter em conta a dimensão de género e poder não servir igualmente as necessidades das mulheres e dos homens.