Description

obrigação de um Estado de agir versus a obrigação de um Estado de abster-se de agir

Additional notes and information

O termo «ação positiva» é um dos vários termos utilizados para descrever «medidas positivas». Contudo, o termo «ação positiva» também é utilizado na legislação internacional em matéria de direitos humanos para descrever o termo «ação positiva do Estado». A sua utilização pode, assim, ser ambígua, uma vez que não se confina à aceção do termo «medidas positivas» no domínio da igualdade de género.