Description
qualquer distinção, exclusão ou restrição com base no sexo e no género que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade das mulheres e dos homens, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio
Additional notes and information
Pode ocorrer através de atos que resultem ou tenham o efeito de negar às mulheres o exercício de um direito devido ao não reconhecimento de uma desvantagem ou desigualdade preexistente com base no género que as mulheres enfrentam (discriminação não intencional ou indireta), e através de omissões de atos, ou seja, a não adoção das medidas legislativas necessárias para assegurar a plena realização dos direitos das mulheres, a não adoção e execução de políticas nacionais destinadas à consecução da igualdade de género e a não aplicação da legislação relevante.
A discriminação pode ter origem jurídica (discriminação de jure) ou prática (discriminação de facto). A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Convenção CEDAW) reconhece e aborda ambas as formas de discriminação, independentemente de estarem contidas em leis, políticas, procedimentos ou práticas.