Description

os princípios da igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento igual e o exercício e o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como medidas que garantam a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens nos domínios político, económico, social, cultural, civil, doméstico ou qualquer outro domínio, garantidos pela Constituição e/ou pelo direito nacional