igualdade no acesso à justiça para homens e mulheres

Ao abrigo do direito internacional, os Estados têm a obrigação de assegurar o acesso à justiça. O acesso das mulheres à justiça é um quadro jurídico e constitucional que garante os direitos das mulheres, mas sem educação, sensibilização para os direitos e poder de decisão, as mulheres são frequentemente incapazes de defender os seus direitos, obter apoio judiciário ou recorrer a tribunais. Num sentido processual, o acesso à justiça significa proporcionar às pessoas que visam proteger os seus direitos adquiridos informações adequadas e compreensíveis sobre o âmbito desses direitos e como aceder-lhes, uma infraestrutura facilmente acessível (quer no sentido formal, quer no sentido prático) com vista à aquisição dessas informações e posterior ação, a qualidade do funcionamento desta infraestrutura na prática, e a confiança na utilidade e integridade da infraestrutura. Para evitar vitimizações secundárias e a estigmatização das mulheres durante processos judiciais, é necessário adotar uma abordagem sensível à dimensão de género. Um aspeto substantivo da justiça centra-se em garantir que as decisões legais e judiciais são, elas próprias, «justas e equitativas».