discriminação contra as mulheres
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Portuguesequalquer distinção, exclusão ou restrição com base no sexo e no género que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade das mulheres e dos homens, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio
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